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A direção do Sindicato do Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) reuniu-se, em audiência, na manhã desta quinta-feira, 23, com os procuradores do Trabalho, Emerson Albuquerque Resende e Clarisse de Sá Farias, e com o procurador geral do Estado, Marcos Póvoas, e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para debater sobre o Projeto de Lei que será votado na próxima semana na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em relação a estabilidade dos empregados da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). A audiência foi fruto do ofício encaminhado pelo Sintasa ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para intermediar esta questão.
Na audiência, o presidente do Sintasa, Augusto Couto, relatou sobre o drama que os trabalhadores ligados à FHS estão passando por conta de alguns pontos do Projeto de Lei nº 98/2018, que deixa em dúvida a garantia do emprego dos servidores. Além disto, destacou a ausência de previsão no projeto do dispositivo no art 18 da Lei 6.347/2008. “Quem irá responder pelo pagamento decorrentes das ações em curso em face da FHS, já que a fundação não receberá pagamento do pessoal cedido (quadro especial em extinção)”, afirmou Augusto.
Outro ponto levantado foi sobre a questão remuneratória considerando que com a extinção do contrato com a FHS e a cessão do pessoal, haverá três quadros de trabalhadores dentro da SES realizando as mesmas atividades (estatutários e celetistas), o que poderá ensejar valores remuneratórios diferentes. Diga-se, que hoje a FHS possui cerca de 3.500 servidores concursados, e que o número não é maior porque muitos pediram demissão após serem aprovados na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSerh).
Alteração no Acordo
Pelo lado da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador Marcos Póvoas deixou registrado na ata da audiência que a própria PGE irá conversar com o Ministério Público Federal para que seja alterado o acordo estabelecido na Justiça Federal para previsão da manutenção de apenas um contrato entre a FHS e o Estado de Sergipe, prevendo o repasse de valores à fundação para pagamento de pessoal do quadro especial vinculado à FHS. O procurador informou e ficou registrado na ata da audiência que “a Lei que criou a FHS não será revogada e que a FHS não será extinta”.
Ainda, segundo a PGE, foram descartadas outras duas possibilidades de solução sobre a questão da FHS. A primeira em transformar a Fundação em Autarquia de Direto Público. Isto foi afastado, segundo o procurador, por considerar que os trabalhadores seriam inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que ensejaria um impacto orçamentário com a necessidade de demissão de diversos servidores, afirmou Marcos Póvoas.
O segundo ponto é que foi descartada a possibilidade de extinção da FHS, justamente, segundo o procurador da PGE, para garantir o emprego dos trabalhadores da Fundação. Ficou registrado na ata que, de acordo com a PGE, o Projeto de Lei nº 98/2018 não revoga o art 18 da Lei nº 6.347/2008, que prevê a garantia de emprego do pessoal da FHS (dispensa motivada, na forma prevista no art. 482 da CLT ou por motivo técnico, financeiro, econômico ou disciplinar), pois a citada Lei não foi revogada, mas apenas os artigos “expressamente consignados” do art. 8 do Projeto de Lei n.98/2018.
Além dos procuradores do Trabalho, procurador da PGE e do presidente do Sintasa, participaram da audiência ainda os diretores do Sintasa, Adaíton dos Santos, Marcos Antônio e Maria Edite, além da advogada do Sindicato dos Enfermeiros, Tamires Coelho. Houve ainda participação do Assessor Jurídico da SES, Anselmo Barbosa Oliveira.
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