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Após algumas tentativas infrutíferas de resolver no âmbito administrativo a questão sobre o enquadramento do nível básico para nível médio dos Auxiliares de Enfermagem, o Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) ajuizou ação judicial de número 201510301023 que se encontra em fase de julgamento e já conta com parecer favorável do Ministério Público Estadual para realizar o reenquadramento e proceder com o pagamento retroativo.
Coincidentemente ou não, após a apresentação do parecer as questões começaram a caminhar com maior celeridade no âmbito administrativo, culminando, inclusive, com a publicação de uma nova Lei nº 8.192 de 28 de dezembro de 2016, pelo Governo do Estado para corrigir seu erro, determinando que fosse feito o reenquadramento dos auxiliares de enfermagem, telefonista, agente administrativo e assistente administrativo, previstos na Lei nº 7.821 de 2014.
A grande questão é que também foi editado uma nova Lei nº 8.446 de 05 de julho de 2018, informando não haver possibilidade de pagamento retroativo. Contudo, como o pedido do pagamento retroativo já faz parte do processo AJUIZADO PELO SINTASA, basta que os Auxiliares de Enfermagem aguardem o julgamento da demanda e se houver dúvida basta procurar a direção do Sintasa na sede ou pelo telefone: (79) 3211-7945.
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