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O Sindicato dos Trabalhadores da Área da Saúde (Sintasa) está preparado para ajuizar uma ação da aposentadoria especial do servidor público, ela decorre da falta de regulamentação legal por não ter sido ainda editada pelo poder legislativo, assim ajuizaremos afim de garantir o direito do trabalhador da Saúde. A ideia é suprir essa deficiência legal, visto que o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia concretista ao Mandado de Injunção.
A aposentadoria especial é um direito constitucional assegurado àqueles que trabalharam “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, atualmente é vedada a concessão da aposentadoria especial ao servidor público até que sobrevenha lei complementar federal que discipline a matéria vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“Hoje, podemos ir a Corte Brasileira buscar esse direito Constitucional, buscar garantir a específica aposentadoria especial do servidor, via pronunciamento judicial”, esclarece o advogado do Sintasa, Erhard Hamilton.
Este benefício é a aposentadoria especial ao qual poderá garantir que o tempo de contribuição seja reduzido para aquelas pessoas que estiveram e estão em contato constante com agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, popularmente conhecida como aposentadoria aos 25 anos.
“O Sintasa se preparou para isso e estruturou a Ação para ver reconhecido o direito dos trabalhadores na área de Saúde do nosso Estado. Estamos prontos aguardando a chegada dos nossos trabalhadores para que possamos ajuizar e garantir seus direitos”, diz o advogado, acrescentando que irá disponibilizar no nosso site os modelos de requerimento para aposentadoria especial e seus procedimentos.
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