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O Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde de Sergipe (Sintasa) está entrando com ações judiciais contra diversas prefeitura do interior, como Areia Branca e Propriá, para que as respectivas gestões concedam o pagamento do piso nacional dos agentes comunitários de Saúde (ACS) e dos agentes de combates às endemias (ACE), conforme Lei Federal 12.994/2014, uma vez que existe verba federal específica para o pagamento destes agentes. “Todos os municípios que não fazem o pagamento do piso e não estão pagando o retroativo serão acionados na Justiça”, explica Augusto Couto, presidente do Sintasa.
O que tem sido percebido pelo sindicato é a falta de zelo com os agentes por parte das prefeituras, uma vez que todas foram notificadas extrajudicialmente requerendo o cumprimento do piso nacional e também diretrizes para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos ACS e ACE, mas poucas deram uma resposta no sentido de informar sobre o cumprimento ou não da Lei federal. “Diante disso, não houve outra alternativa para o sindicato senão buscar auxilio através da Justiça, até porque outros municípios do estado já vêm cumprido a lei regularmente”, diz Augusto.
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