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Por conta da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos do Estado, foram criadas determinadas faixas salariais de acordo com o grau de habilitação de cada cargo e os auxiliares de enfermagem foram erradamente enquadrados como nível básico, apesar de terem prestado concurso para nível médio, em março de 2002 pela Secretaria de Saúde. Diante disso, o Sintasa entrou com uma ação judicial de nº 201510301023, na semana passada, para que seja regularizada esta situação.
O Sintasa entende que a classificação funcional utilizada pelo PCCV feriu frontalmente a Lei Federal de nº 7.498/86, cuja redação além de lecionar que os auxiliares de enfermagem devem exercer atividades de nível médio, determina que os órgãos públicos quando da contratação de pessoal de enfermagem de todos os graus, observem os preceitos nela contidos. “O equívoco no enquadramento provoca um prejuízo imensurável para os trabalhadores que não pode passar despercebido pelo Sintasa”, diz Augusto Couto, presidente do Sintasa.
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