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Em virtude da ausência de dinheiro para proceder com o pagamento da gratificação natalina, o Governo do Estado de Sergipe enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza aos servidores a retirada de empréstimo para viabilizar a antecipação da referida verba.
Com o intuito de cobrir os custos com o empréstimo o projeto de lei enviado prevê o pagamento de um abono salarial de 12,42% da parcela do décimo terceiro a que o servidor tiver direito. De acordo com o Deputado Francisco Gualberto a queda de R$ 35 milhões do Fundo de Participação do Estado justifica a medida adotada.
O Sindicato dos Trabalhadores da Área da Saúde do estado de Sergipe (Sintasa) já encaminhou o projeto para seu departamento jurídico que estuda a adoção de medidas judicias para questionar sua validade. Independe disso, o SINTASA REPUDIA a postura do governo por diversos fatores.
Vale registrar que de forma indireta o governo está constrangendo o servidor assumir uma obrigação que é do próprio Estado, mediante a concessão de um abono. Ora, a partir do momento que o trabalhador assume o empréstimo é ele quem se responsabiliza pelo seu pagamento.
Como o trabalhador pode assumir mais uma obrigação na atual conjuntura, onde há constantes atrasos e até parcelamento de salários? Se porventura houver novo atraso no pagamento dos salários de quem as instituições financeiras irão cobrar.
E mais, haverá consulta aos sistemas de proteção de crédito para efetivação do empréstimo? Ou seja, os trabalhadores que estiverem inscritos no SPC e no SERASA poderão contrair normalmente os empréstimos? O que acontecerá com aqueles que não querem contrair empréstimo?
Enfim, muitas questões foram negligenciadas pelo governo que além de estar insensível aos reajustes salariais que já deveriam estar sendo pagos, de forma abusiva e incoerente pretende atribuir ao trabalhador assalariado uma obrigação indevida.
Na pior das hipóteses, era o próprio Estado quem deveria assumir essa responsabilidade, ele deveria fazer o empréstimo e assumir seu pagamento sem transferir esse ônus para o assalariado.
O SINTASA segue firme e combativo na defesa dos interesses de sua categoria e aguarda parecer jurídico sobre o tema para adoção das medidas necessárias à defesa de seus representados.
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