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Depois que o Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) entrou com recurso judicial contra o Estado, o desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite determinou que Estado de Sergipe e o governador do Estado, Jackson Barreto, façam o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores estatutários da Saúde até o dia 30 de dezembro, sob pena de multa.
“Determino que sejam intimados os recorridos para responder no prazo legal, bem como que seja oficiado o respectivo Juízo para prestar as informações que entender necessárias à instrução deste recurso”, diz a decisão do desembargador.
O recurso do Sintasa trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, na qual o desembargador concedeu parcialmente, visto que o Sintasa havia pedido o prazo final fosse dia 20 dezembro. Os argumentos do sindicato se basearam no fato de que havia sido divulgado amplamente pela imprensa que o Governo do Estado não iria pagar o décimo terceiro até o dia 20 de dezembro. Além disso, por diversas vezes, os servidores tiveram seus vencimentos atrasados e parcelados.
Outro ponto importante é que o Executivo havia encaminhado um Projeto de Lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, que autorizava os servidores retirar empréstimos, no Banco do Estado de Sergipe (Banese) e no Banco do Brasil, para antecipar o décimo terceiro mediante empréstimo. “Esta é uma medida prejudicial e transfere aos empregados a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento fora do prazo legal e nem todos os empregados estão aptos a receber o 13º salário através de empréstimos”, explica o presidente do Sintasa, Augusto Couto.
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