Sintasa: Justiça concede resultado favorável aos agentes de São Cristóvão


Depois da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa), a 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão determinou no dia 26 de julho que o município de São Cristóvão pague mediante expedição de precatório o valor pendente da ação contra o município cobrando a diferença do retroativo do Piso Nacional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O número do processo é 201683000518.

Diga-se que diante do fato do município de São Cristóvão não ter se adequado imediatamente ao piso fixado pela Lei Federal de nº 12.994/2014, o Sintasa ajuizou ação cobrando a diferença referente aos meses de junho de 2014 a janeiro de 2015. Foi designada audiência de conciliação, havendo composição para pagamento parcelado da referida verba. Ficou acordado que a primeira parcela seria no dia 10 de fevereiro de 2016, e as demais a cada 30 dias, além de pagamento de honorários de 10%, e aplicação de multa de 2%, caso houvesse atraso.

Ocorre que o município não honrou o pagamento conforme pactuado, fazendo o pagamento da primeira parcela e a segunda com atraso, restando ainda mais três parcelas. Diante disto, foi-se necessário requerer o cumprimento de sentença. Foi feito um cálculo no valor de R$ 230 mil. O juiz, reconhecendo que este valor da execução ultrapassa o valor do teto do benefício pago pelo regime geral da previdência (teto do INSS), considerou que deveria ser pago mediante expedição de precatório.

De acordo com o departamento jurídico do Sintasa, o município já tem o precatório neste valor de R$ 230 mil, e assim que este valor for pago será marcada uma assembleia para resolver como será feita a divisão dos valores.

“Esta é mais uma prova que o Sintasa não para de lutar pelos trabalhadores. Temos várias ações na Justiça e estamos apenas aguardamos os trâmites legais da lei porque a parte do sindicato está sendo feita. Agora, chegou o tempo de os agentes de São Cristóvão serem contemplados. E temos certeza que acontecerá com as outras categorias que esperam pela Justiça. Nós lutamos até o fim!”, afirma o presidente do Sintasa, Augusto Couto.

Batalha antiga do Sintasa

Esta luta do Sintasa junto com os ACS e ACE de São Cristóvão não vem de agora. Na verdade, começou com duas batalhas. A primeira para o município começar a pagar o Piso Nacional, e depois para pagar o retroativo de junho de 2014 a janeiro de 2015. A primeira parte da luta foi vencida com o pagamento do Piso Nacional desde janeiro de 2015, quando a lei municipal foi sancionada, depois de uma luta conjunta entre agentes e o Sintasa contra o município. Os agentes que recebiam R$ 750,00 passaram a receber R$ 1.014,00. Agora, a Justiça acende o sinal verde para que tudo venha ser resolvido com o pagamento do retroativo.