MPF/SE decide pela renovação do contrato da FHS até 31 de março de 2019



O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) firmou o quarto acordo judicial com a Secretaria Estadual de Saúde (SES) em ação civil pública que questiona o contrato do Estado com a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). No ajuste, decidiu-se pela última prorrogação do contrato, que terá validade até 31 de março de 2019. Este prazo é improrrogável.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, afirmou que o período será usado para a  negociação de uma solução sobre os funcionários da FHS, que atualmente trabalham nas unidades de saúde. "Ao longo do processo, os acordos foram garantindo que o governo do estado retomasse a gestão administrativa do sistema de saúde pública. Atualmente, a relação da FHS com o estado é a gestão de pessoal", explicou o procurador.

Essa relação entre governo estadual e a fundação é uma das condicionantes do acordo judicial, que determina que a Secretaria de Saúde é a responsável por toda a gestão das unidades de saúde do estado de Sergipe, inclusive no suprimento de materiais e medicamentos. Além disso, até o fim do contrato, o governo só poderá transferir para a FHS recursos para pagamento de despesas de pessoal, encargos e outras despesas de caráter provisório.

Visão dos trabalhadores

Diante disto, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa), Augusto Couto, lamenta o fato de nenhuma garantia aos trabalhadores ter sido firmada na audiência. “O próximo governador do Estado que assumirá em 2019 deverá ter muito cuidado com as decisões tomadas em relação aos servidores da FHS. Estes quase 8 mil trabalhadores não podem ser prejudicados. Deve-se ressalta que estes profissionais são capacitadas no serviço público e preparados para as situações mais adversas no atendimento aos usuários”, diz Augusto Couto.

Não é de agora, a preocupação do Sintasa em relação ao futuro dos servidores da FHS. Só para citar algumas ações recentes. Em outubro do ano passado, o Sintasa conseguiu a garantia do secretário de Estado da Saúde, Almeida Lima, de que estes trabalhadores não seriam demitidos. E antes, no dia 11 de outubro, um dia depois da paralisação de 24 horas dos servidores da FHS, promovida pelo Sintasa, o Governo do Estado emitiu uma nota público comunicando que os funcionários não seriam demitidos.

Outras determinações
O termo de audiência determina ainda que a Secretaria de Saúde inclua, na prestação de contas bimestral que faz à Comissão de Gestão da Saúde, um relatório detalhado da implantação das melhorias de gestão incluídas no primeiro acordo judicial do processo, assinado em 4 de dezembro de 2015.

Segundo o procurador Ramiro Rockenbach, esta é uma das medidas de ajuste final necessária para que o processo “chegue a termo, seja pelo cumprimento do acordado, seja pelo encerramento da instrução processual e prolação de sentença, caso se mostre necessário”.

Entenda o caso
Em 2014, o MPF questionou na Justiça Federal contrato firmado entre o governo de Sergipe e a Fundação Hospitalar de Saúde, solicitando que o Estado fosse obrigado a retomar o controle da gestão da saúde, não renovando o contrato com a fundação. Três acordos judiciais foram firmados em 2015, 2016 e 2017, e, a cada acordo, o contrato foi prorrogado por um ano, com condições de melhoria da gestão da saúde impostas no documento.

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0802992-42.2014.4.05.8500 (processo judicial eletrônico).

* Com informações da Ascom/MPF